Quando tenho direito?
A equiparação salarial possui as mesmas regras para todos os trabalhadores, independentemente da categoria profissional. No entanto, a diferença em relação a esse pedido para os bancários, é que, muitos bancos privados criam estratégias para dificultar a percepção da igualdade de funções entre dois funcionários, tentando impedir ou dificultar o reconhecimento desta isonomia pela Justiça.
Isonomia no direito, nada mais é do que o princípio que garante que todos são iguais perante a lei e que, por isso, não pode haver qualquer distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação.
A Declaração dos Direitos Humanos, preconiza que “todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.”
Já o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”.
Então, esse é o fundamento da equiparação salarial, em que um bancário não pode ganhar menos do que outro de igual função.
A esse colega de igual função, damos o nome de paradigma, que nada mais é do que o bancário que ganha salário maior exercendo a mesma função e as mesmas tarefas que outros funcionários. Ele será o modelo para que o bancário prejudicado/discriminado possa pedir a igualdade salarial.
Requisitos da Equiparação Salarial
Para que seja reconhecida a equiparação salarial na justiça, é necessário que haja:
– Trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica) que o paradigma;
– Tempo de serviço – a diferença de tempo na função entre o empregado prejudicado e o paradigma não pode ser superior a 2 anos, e a diferença na empresa não pode ser superior a 4 anos;
Função idêntica – as tarefas exercidas pelo empregado prejudicado e pelo paradigma devem ser idênticas, não importando o nome do cargo.
Além desses requisitos, o trabalho deve ser prestado ao mesmo empregador, podendo ser pessoas jurídicas diferentes, mas do mesmo grupo econômico.
Justiça reconhece equiparação salarial entre bancários
Veja a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais:
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. BANCO. PARADIGMA DE AGÊNCIA EXCLUSIVA PARA SEGMENTO ESPECÍFICO. DIFERENÇA DE PERFEIÇÃO TÉCNICA NÃO COMPROVADA. À luz da antiga redação do art. 461 da CLT, exige-se, como pressupostos para a equiparação salarial entre reclamante e paradigmas: identidade de funções, trabalho de igual valor- considerado aquele feito com igual produtividade e perfeição técnica -, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, em período não superior a dois anos de diferença no exercício da função. No caso dos autos, embora o paradigma desempenhasse a função de caixa, em agência exclusiva para segmento diferenciado, enquanto a reclamante atendia a todos os tipos de clientes, em agência varejo, ficou comprovada a identidade de funções. A prova oral demonstrou que a autora também trabalhava, em sistema de rodízio, em caixa destinado exclusivamente ao mesmo público segmentado atendido pelo modelo. Revelou-se ainda que a reclamante treinou o paradigma, especificamente, para atender o referido segmento de usuários do banco, de modo que a distinção de agências e segmentos, na hipótese, não implica diferença de perfeição técnica. Não comprovado nenhum outro fato obstativo do direito da autora, impõe-se o reconhecimento da equiparação com o paradigma indicado. Recurso provido. (PROCESSO nº 0011032-52.2018.5.03.0134 (ROT) RECORRENTES: MARIA APARECIDA DE CASTRO COELHO ESPINDOLA, ITAU UNIBANCO S.A.RECORRIDOS: MARIA APARECIDA DE CASTRO COELHO ESPINDOLA, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS)
Observa-se que, no processo ficou comprovada a identidade de funções, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, em período não superior a dois anos de diferença no exercício da função, ou seja, todos os requisitos necessários para o reconhecimento da equiparação salarial.
E agora, o que fazer?
A maioria dos bancos já inserem no seu planejamento orçamentário a indenização pela equiparação salarial. Como buscam no mercado, profissionais qualificados de outros bancos, e obviamente, usam o tamanho da remuneração como um atrativo, sabem que, a qualquer momento, será criado um desequilíbrio passível de ser contestado judicialmente.
Se você tem dúvidas sobre a sua situação, não conviva com a incerteza de saber se foi injustiçado. Procure nosso escritório, que vamos analisar se há algo errado ou não.
Se acredita que foi submetido a alguma ilegalidade, não deixe de correr atrás dos seus direitos. O direito não socorre os que dormem. Pode ter certeza que terá todo amparo técnico necessário e que não mediremos esforços para sairmos vitoriosos no processo!
Preciso de um advogado especializado para entrar na justiça?
Diante das situações mencionadas acima, contar com um advogado especializado para entrar na justiça é a melhor maneira de ter os seus direitos garantidos por lei.
O escritório Thais Vasconcelos é a melhor solução, porque com uma equipe formada pelos melhores profissionais que têm experiência no segmento, o bancário demitido consegue ter todos os seus direitos resguardados por lei e que são incontestáveis. Se você procura uma advocacia especializada em bancário, fale com um dos nossos advogados.
